Quando foi proferido o acórdão 000027?

O acórdão foi proferido em 23 de agosto de 1988.

Acórdão STJ — Habeas corpus, Duração da pena de prisão

Q: Qual foi a decisão no processo 000027?

Indeferimento. Se, por despacho, se dicidiu não ser aplicavel a pena os perdões das Leis ns. 3/81 de 13 de Março e 17/82 de 2 de Julho, a maneira de reagir era o recurso e não o "habeas corpus".

Acórdão

000027

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de agosto de 1988
Relator: Lima Cluny

Habeas Corpus

Habeas corpusDuração da pena de prisãoExcessoRecurso penalCaso julgado

Sumário

Se, por despacho, se dicidiu não ser aplicavel a pena os perdões das Leis ns. 3/81 de 13 de Março e 17/82 de 2 de Julho, a maneira de reagir era o recurso e não o "habeas corpus".

Texto integral não disponível

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