000027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 000027
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Duração da pena de prisão, Excesso, Recurso penal, Caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013657
Nr Documento: SJ198808230000273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c56ba67f158e72802568fc003a3bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000027.32
Sumário
Se, por despacho, se dicidiu não ser aplicavel a pena os perdões das Leis ns. 3/81 de 13 de Março e 17/82 de 2 de Julho, a maneira de reagir era o recurso e não o "habeas corpus".