020439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020439
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Poder discricionario, Desvio de poder, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Schacht , Firmino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00023983
Nr Documento: SA119861021020439
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/159e9ed76578f34d802568fc003785f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020439.FF
Sumário
A Administração ao conceder ou manter a nacionalidade portuguesa nos termos do art. 5 DL 308-A/75, de 24 de Junho, age no exercicio de poder discricionario. As resoluções n. 347/80, de 17 de Setembro e n. 9/77, de 15 de Janeiro, não são auto-vinculação daquele direito, o que seria incompativel com sua natureza, mas meros criterios orientadores. Assim, os actos que negam a concessão ou manutenção da nacionalidade portuguesa, a luz daquele normativo legal, so podem ser contenciosamente sindicados, com fundamento em desvio de poder ou vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos. Não tendo sido alegado desvio de poder e resultando da prova produzida, não ter ficado provado efectiva ligação do recorrente ao Estado portugues nem que o mesmo esteja inserido, efectiva e actualmente, na comunidade portuguesa, o acto recorrido, ao negar a concessão da nacionalidade portuguesa, não merece censura.