010883 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O exercicio do direito de defesa, desde sempre considerado como um direito inerente a todos os processos sancionadores, estava expressamente garantido, para os processos de saneamento, no artigo 16, n. 1, do Decreto- -Lei n. 123/75. II - O exercicio de tal direito pressupõe a formulação de previa acusação contendo todos os factos imputados ao arguido. III - A dedução da acusação constitui formalidade essencial que não pode ser suprida por qualquer outra peça ou actividade processual. IV - A sua falta, com a consequente impossibilidade do exercicio do direito de defesa, gera vicio de forma.