064150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo fixado no artigo 1399 do Codigo Civil (de 1867) não e imperativo. II - Não sendo o contrato de empreitada de natureza formal, pode provar-se por qualquer meio legalmente admissivel a convenção de prazo diverso do fixado no referido artigo 1399. III - A insistencia, no recurso, em defesa rejeitada e que se afigura sem elevado grau de solidez não basta para caracterizar a litigação de ma fe por abusiva utilização dos meios processuais.