29967A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 29967A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Expropriação por utilidade publica, Prejuizo de dificil reparação, Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Sumário
Alegada, como prejuizo decorrente da imediata execução do acto expropriativo, a destruição de elementos definidores das extremas e do povoamento arboreo da parcela de terreno expropriada, não pode dar-se como preenchido o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da LPTA, se foi realizada vistoria "ad perpetuam rei memoriam".