0007109 - Tribunal da Relação de Lisboa

A consumação do crime de falta à incorporação no serviço militar p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs 24º, nº 3 e 40º, nº 1 al. a) da Lei nº 30/87, de 07/07, protrai-se no tempo ininterruptamente e só cessa com a apresentação ou entrega do mancebo, constituindo, assim, um crime permanente. Em obediência ao princípio constitucional "ne bis in idem" constante do artº 29º, nº 5 da C.R.P., o autor de tal crime só pode ser julgado uma única vez pela prática do mesmo.

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