039266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 039266
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Curso superior de guerra aerea, Discricionariedade imprópria, Revogação do acto administrativo, Parecer, Conselho superior da força aerea, Notificação, Eficácia do acto administrativo, Recurso contencioso, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047829
Nr Documento: SA119971009039266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/332eec705490cc7e802568fc0039aff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039266.54
Sumário
O despacho do CEMFA que "desnomeou" o recorrente da frequência do Curso Superior de Guerra Aérea, para o qual havia sido anteriormente nomeado, por despacho da mesma entidade, através da revogação (por subsituição) do anterior despacho de nomeação, é aquele que efectivamente define a situação jurídica do recorrente, e que, nessa medida, é potencialmente lesivo dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, sendo pois contenciosamente recorrível. No procedimento administrativo que culmina com a revogação desse acto de nomeação, o parecer do Conselho Superior da Força Aérea e o respectivo despacho de homologação não constituem senão meras formalidades legalmente exigidas para a prática do acto revogatório, em conformidade com o disposto no art. 144 do CPA. A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36, n. 1 d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso. Não sendo um requisito ou pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia, a invalidade ou irregularidade da notificação, designadamente, a notificação desacompanhada da respectiva fundamentação, não é passível de afectar a existência ou a validade do acto. O acto de nomeação para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea é um acto praticado no exercício de um poder legalmente vinculado, mas, na formulação do juízo valorativo dos oficiais em apreciação, a Administração age no domínio da discricionariedade imprópria, sendo o acto impugnável com fundamento em ofensa de vinculação legal, designadamente, por erro nos pressupostos de facto.