9840725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840725
Acórdão
Descritores: Marcas, Contrafacção de marca, Imitação, Pressupostos, Multa, Actualização da multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024538
Nr Documento: RP199810289840725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43ce384d0ecb083e8025686b00671ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840725.F4
Sumário
Incorre na prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca punível nos termos do artigo 217 n.6 do Decreto-Lei n.30679, de 24 de Agosto de 1940, o arguido que vendeu cintos que ostentavam como marca de inscrição " C-117 ", sendo que na altura a marca " C-17 ", que se destinava a assinalar produtos idênticos, já se encontrava registada, sabendo que não podia comercializar esses produtos, actuando com intenção de alcançar um benefício ilegítimo, além de que sabia também que o seu comportamento era proibido. O Decreto-Lei n.131/82, de 23 de Abril, que visou actualizar o montante das multas, não se aplica às multas criminais.