045398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 045398
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Arma proibida, Tiro com arma de fogo, Perturbação de transporte, Dano, Inibição da faculdade de conduzir, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030390
Nr Documento: SJ199601310453983
Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA F GOMES CANOTILHO IN CONST REPÚBLICA PORTUGUESA 8ED PAG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/231a776e08efe78d802568fc003b31fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:045398.D3
Sumário
É totalmente irrelevante a pretensão de se discutir a prova feita no julgamento e de solicitar que o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que pretendem corresponder ao sentido que teria resultado do aludido julgamento. É isso que claramente resulta do artigo 410 do Código de Processo Penal. No caso do crime da previsão do artigo 279 do CP82 as exigências de prevenção não se antolham particularmente evidentes. Trata-se de um crime em relação ao qual não pode dizer-se que seja praticado com frequência, de modo a alarmar a generalidade das pessoas e a reclamar, por isso, maior severidade por parte dos órgãos da justiça. Quanto ao crime do artigo 152 do CP82, é impertinente que se diga que do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, se esgotou com o período revolucionário. Nada prova que se trate de uma lei destinada a valer para um determinado período de tempo. Aliás, o artigo 260 do Código Penal, que lhe é posterior, não define o que são armas proibidas, logo é na legislação específica da matéria que tem de procurar-se o elemento para preencher aquele conceito. O artigo 61 n. 2, alínea d) do anterior Código da Estrada foi expressamente revogado, como todo esse Código, pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio (artigo 2), que despenalizou as infracções contravencionais e penais naquela previstas. A inibição de conduzir veículos automóveis não pode ser decretada automaticamente.