015236 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma cooperativa agro-pecuaria tem legitimidade para interpor recurso contencioso do despacho que atribuiu e mandou entregar terras a um reservatario das quais tinha a posse util, ainda que esta tivesse resultado de uma ocupação por trabalhadores. II - Extingue-se por caducidade o direito de reserva, mesmo nos casos em que não se tenha procedido a notificação a que se refere o art. 8 do D.L. n. 81/78, de 29-4, quando o reservatario não requereu a reserva ate ao dia 30/6/1984.