009462 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação do valor das acções e juros transmitidos ao Estado em consequencia da nacionalização do Banco de Portugal, e para efeitos de indemnização dos respectivos titulares nos termos em que o preve o artigo 5 do Decreto-Lei n. 452/74, de 13 de Setembro, assume a natureza de acto de execução. II - Assim, o despacho ministerial de homologação dos valores fixados pela comissão a que se refere o artigo 6 do mesmo diploma e insusceptivel de apreciação contenciosa, por não constituir acto definitivo (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).