Quando foi proferido o acórdão 035681?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Acórdão

035681

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de setembro de 1994
Relator: Edmundo da Silva

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaContra-ordenação aduaneiraCompetência dos tribunais judiciaisIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 D ART51 N1 A.
CONST76 ART214 N3 ART268 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 ART40 ART55 ART61.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART4 B.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG152.

Sumário

I- O Tribunal Administrativo de Circulo é incompetente para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de acto proferido pelo Subdirector-Geral das Alfândegas em processo contra-ordenacional (art. 4/1, al. d) do ETAF);

II- Concretiza este art. 4 do ETAF o princípio de que há recurso contencioso de todos os actos administrativos e não há recurso contencioso de actos que não sejam administrativos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)