002837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 002837
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Imposto estadual, Conselho coordenador do serviço de bombeiros, Arguição de inconstitucionalidade, Retroactividade da lei fiscal, Duplicação de colecta
Recorrente: Comp Seguros Metropole Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005801
Nr Documento: SA219860618002837
Data de Entrada: 11/05/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5349e5c40360411a802568fc00384d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002837.C8
Sumário
No ordenamento juridico portugues existem dois impostos relacionados com o serviço de incendios: um, estadual, constante do Decreto-Lei 388/78, de 9-12, Lei 10/79, de 20-3, e Decreto-Lei 418/80, de 29-9, outro, municipal, constante do n. 3 da alinea a) do artigo 5 da Lei 1/79, de 2-1, e leis orçamentais 8-A/80, de 26-5 e subsequentes. Embora de caracter retroactivo, as normas atinentes ao imposto municipal indicadas no n. 1 não são inconstitucionais.