007875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007875
ACORDAO
Descritores: Governador de provincia, Ministro do ultramar, Relação hierarquica, Relações interorganicas, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito
Sumário
I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se trata de meros agentes politicos. II - Não havendo lugar a interposição de recurso hierarquico (necessario) não pode formar-se acto tacito de indeferimento, contenciosamente impugnavel.
