007875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007875
ACORDAO
Descritores: Governador de provincia, Ministro do ultramar, Relação hierarquica, Relações interorganicas, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINULT.
Nr Convencional: JSTA00017242
Nr Documento: SA119700213007875
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13d44eb20d493776802568fc003735c8
Sumário
I - A subordinação existente entre o Ministro do Ultramar e os governadores das provincias ultramarinas e uma subordinação meramente organica que não uma subordinação entre funcionarios, visto que se trata de meros agentes politicos. II - Não havendo lugar a interposição de recurso hierarquico (necessario) não pode formar-se acto tacito de indeferimento, contenciosamente impugnavel.
