0060305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0060305
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Falta de notificação, Falta de pagamento da multa, Nulidade, Irregularidade, Julgamento, Auto de notícia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011812
Nr Documento: RL199401250060305
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0489eba9f913534b802568030001c023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060305.23
Sumário
A falta de notificação para pagamento voluntário de multa constitui mera irregularidade arguível nos termos do n. 1 do art. 123 do CPP. Deve ser interpretado restritivamente o disposto no do n. 7 do art. 13 do DL 17/91 de 10/01 que estabelece a aplicação subsidiária das disposições do CPP ao julgamento em processo de transgressão por forma que se respeite a intenção do legislador que pretende que o processo de transgressão seja célere e que os seus termos sejam reduzidos ao indispensável. Assim, não enferma de nulidade o despacho que designa dia para julgamento sem a menção dos factos e disposições legais aplicáveis.