O descritor "Falta de pagamento da multa" classifica 21 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 38.1% |
| TRL | 8 | 38.1% |
| TRG | 2 | 9.5% |
| STJ | 2 | 9.5% |
| TRE | 1 | 4.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Falta de pagamento da multa", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.