Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Esgotado o prazo para a interposição de recurso, fica a parte impossibilitada de praticar tal acto, sem prejuízo de ainda o poder vir a...

Sobre o arguido recai o ónus de provar que o incumprimento da pena de multa não lhe é imputável, mas se ele confunde a prova sobre a sua situação económica considerada no acórdão condenatório com a...

A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de...

I – São distintos os regimes do cumprimento da pena de multa aplicada a título principal e da multa aplicada em substituição de pena de prisão. II – Tendo a pena de prisão sido substituída por pena...

I. O despacho que revoga a pena de multa e determina o cumprimento da pena de prisão substituída por aquela tem de ser notificado ao condenado, sendo suficiente a notificação por carta simples; II....

Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga...

1 - A falta de pagamento da multa fixada nos termos do artº 145º, nº 6, do CPC tem como consequência processual a mesma estabelecida no precedente nº 5, de que depende (e constitui alternativa):...

I – Liquidadas as custas e a pena de multa (seja qual for a sua natureza: pena principal; pena de prisão e multa, aquela substituída por esta – artº 6º do D.L. 48/95 -; e prisão substituída por...

1. O n.º 2 do art. 49.º do Código Penal não é aplicável no caso de não pagamento de multa que resultou da substituição de pena de prisão de curta duração. 2. No caso de não pagamento atempado da...

I. Não tendo o agravante correspondido à solicitação do pagamento da multa a que se reporta o artº 145º, nºs 5 e 6, do CPC, oficiosamente operada pela secretaria, a consequência de uma tal inércia...