000614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000614
Acórdão
Descritores: Macau, Contribuição predial, Materia colectavel, Sisa, Avaliação fiscal, Notificação de avaliação
Recorrente: Hon , Yip
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TAM.
Nr Convencional: JSTA00013867
Nr Documento: SA219761103000614
Data de Entrada: 21/10/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0c9f0141d8b6bf8802568fc00371028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000614.28
Sumário
No territorio de Macau, o rendimento colectavel dos predios urbanos arrendados e, em regra, determinado de harmonia com o disposto no artigo 9 do respectivo Regulamento, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 1630, de 9 de Maio de 1964. Esse rendimento pode ser corrigido por avaliação efectuada para efeito de liquidação da sisa, como deriva do paragrafo 2 do citado artigo 9 e varios preceitos do Regulamento da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, ainda vigente naquele territorio. Todavia, o resultado dessa avaliação so produz efeitos, em relação ao contribuinte, quando a este haja sido notificado. Se não se efectuou tal notificação, assiste razão ao contribuinte que pos em crise a liquidação de contribuição predial baseada no mencionado resultado.