072596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072596
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro, Anulabilidade, Convalidação, Recurso de revista, Objecto, Materia de facto, Erro de julgamento, Competencia dos tribunais de instancia, Restituição, Veiculo automovel, Negocio juridico, Declaração negocial, Imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014551
Nr Documento: SJ198505210725961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236218ca4418b88a802568fc003a4759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072596.45
Sumário
Saber se houve divergencia entre a declaração do comprador de um veiculo e a sua vontade real e se esta a formou correctamente constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. Se o comprador so em razão da errada convicção em que estava de que o veiculo se achava isento de imposto de compensação se decidiu a celebrar o contrato, verifica-se a existencia de erro-vicio na formação da sua vontade, determinante da anulabilidade do negocio. E indiferente para a convalidação do negocio que o comprador pudesse obter a isenção, ou que, posteriormente, o proprio vendedor pudesse consegui-la. O comprador não pode ser obrigado a restituir o veiculo ao vendedor, se ele, por determinação judicial, para a qual o comprador não contribuiu com culpa sua, não esta na sua posse.