84-0124 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 84-0124
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Competencia do tribunal constitucional, Inconstitucionalidade, Ilegalidade, Inconstitucionalidade directa, Inconstitucionalidade indirecta, Relações entre direito internacional e direito interno, Letra, Taxa de juro
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0124.B4
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000171
Nr Documento: TCA19850109850072
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0124.B4
Sumário
As normas de direito internacional, quer comum, quer convencional, vinculativas do Estado Portugues, vigoram como tais na ordem interna, sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno, constituindo, portanto, fontes imediatas ou autonomas do direito portugues. A norma de direito interno que pretende alterar uma norma de convenção internacional, suposto que o não possa fazer face a Constituição, so indirectamente viola a lei fundamental, pois que, directamente, viola apenas a convenção internacional. Salvo os casos expressamente previstos na Constituição no artigo 280, n. 3 alineas a) e b), não cabe na competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento de inconstitucionalidades indirectas.