Inconstitucionalidade indirecta - Jurisprudência Portuguesa

I - Com referência ao ano de 2020, não se verifica a falta de autorização de cobrança da TSAM em causa nos presentes autos, pois o que a lei impede é a cobrança dos tributos que não estejam...

O âmbito do recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não pode exceder a matéria sobre que recaiu a pronúncia do tribunal recorrido, excepto se forem suscitadas questões de que a lei...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição a execução fiscal e integra-se na ilegalidade da divida exequenda prevista no art. 176, alinea a), do CPCI. II - As...

I - As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei O.E.. Se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. II - A...

As autorizações legislativas em materia tributaria, constantes da Lei do O.E., se nada constar em contrario, não caducam com a demissão do Governo ou dissolução da Assembleia da Republica. A lei do...