Inconstitucionalidade indirecta - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Inconstitucionalidade indirecta" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2023.

acórdãos

tribunais

1984 - 2023

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	15	75.0%
STA	5	25.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0371/21.5BESNT

12/04/2023 • Pedro Nuno Pinto Vergueiro

Impugnação judicialTaxa de segurança alimentar maisIlegalidade abstractaInconstitucionalidade indirecta

STA

021006

11/03/1998 • Ernani Figueiredo

Objecto do recurso jurisdicionalDireito comunitárioViolação de leiConhecimento oficiosoInconstitucionalidade indirecta

STA

012556

09/01/1991 • Rodrigues Pardal

Oposição a execuçãoNorma legislativaInconstitucionalidadeAutorização legislativaCaducidadeLei do enquadramento orçamentalLei do orçamentoTaxaInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade indirectaReenvio prejudicialSuspensão da instanciaDireito comunitarioIlegalidade da divida exequenda

STA

012557

12/12/1990 • Julio Tormenta

Autorização legislativaLei do enquadramento orçamentalCaducidade de autorização legislativaLei do orçamentoDireito comunitarioInconstitucionalidade indirectaInstituto dos produtos florestais

STA

012005

23/05/1990 • Julio Tormenta

Instituto dos produtos florestaisTaxaAutorização legislativaLei do orçamentoGovernoDemissãoDissolução da assembleia da republicaLei do enquadramento orçamentalInconstitucionalidade indirectaDireito comunitario

84-0175

11/04/1985 • Mário de Brito

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLetraTaxa de juroProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalAutorização legislativaBasesInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimento

84-0108

10/04/1985 • Magalhães Godinho

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade directaInconstitucionalidade indirectaProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoPacta sunt servandaAutorização legislativaBasesDecreto-lei de desenvolvimentoLetraTaxa de juro

84-0133

22/03/1985 • Mário de Brito

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLivrançaProcesso constitucionalTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimento

84-0171

22/03/1985 • Magalhães Godinho

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidade indirectaProcesso constitucionalLetras

84-0064

22/03/1985 • Magalhães Godinho

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidade indirectaProcesso constitucionalLetras

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Competencia do tribunal constitucional

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