0020845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0020845
Acórdão
Descritores: Provas, Radiodifusão sonora, Coima, Medida de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001085
Nr Documento: RL199203100020845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04cb262cfcd500ea80256803000074f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020845.8F
Sumário
Não são meios de prova inconstitucionais as medições de potência radiada efectuadas pelo Instituto de Comunicações de Portugal. As medições efectuadas pela própria emissora, por imposição legal, funcionam em primeira linha como dados de auto controlo da emissora, que, por via delas, verificará a necessidade de qualquer ajuste do emissor, e, embora possam funcionar também como prova de irregularidades, não obrigam a entidade que superintende nas comunicações a basear a fiscalização somente nessas medições.