0020845 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não são meios de prova inconstitucionais as medições de potência radiada efectuadas pelo Instituto de Comunicações de Portugal. II - As medições efectuadas pela própria emissora, por imposição legal, funcionam em primeira linha como dados de auto controlo da emissora, que, por via delas, verificará a necessidade de qualquer ajuste do emissor, e, embora possam funcionar também como prova de irregularidades, não obrigam a entidade que superintende nas comunicações a basear a fiscalização somente nessas medições.