013063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013063
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto de liquidação, Cobrança à posteriori, Acto definitivo, Reclamação, Acto confirmativo
Recorrente: Martins & Costa Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/08/10.
Nr Convencional: JSTA00033156
Nr Documento: SA219910925013063
Data de Entrada: 24/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8b3afb291716e9802568fc0038cfdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013063.13
Sumário
O acto de liquidação de receitas aduaneiras é um acto definitivo quanto à fixação da situação tributária do contribuinte, sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação. A cobrança à posteriori verifica-se quando se reconheça que deixou de ser paga qualquer importância cuja liquidação e cobrança esteja a cargo das Alfândegas, cabendo à conferência final organizar o processo o qual será registado em livro próprio. O devedor da receita à posteriori pode reagir contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira - impugnação - a contar da notificação para efectuar o pagamento da quantia em dívida. É de qualificar como reclamação o requerimento apresentado pela Recorrente dirigida à Direcção-Geral das Alfândegas pedindo que o acto seja reconsiderado e revogado. Esta reclamação não é imposta por lei como condição necessária para se obter uma decisão passível de recurso, não interrompendo ou suspendendo o prazo de impugnação. O despacho ministerial que indeferiu a reclamação dirigida contra a liquidação da receita aduaneira, apresenta-se como um acto confirmativo, nada inovando na ordem jurídica sendo por isso insusceptível de impugnação contenciosa.