030288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030288
ACORDAO
Descritores: Pessoal da administração local, Concurso de provimento, Lista definitiva, Publicação obrigatória, Preterição de formalidade, Formalidade essencial, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036125
Nr Documento: SA119921027030288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/195f9ed588722b26802568fc0038bf5a
Sumário
A falta de publicação da lista definitiva prevista no artigo 22 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, em matéria de concursos e provimento para o pessoal da Administração Local, constitui preterição de formalidade essencial, arrastando a nulidade da deliberação do orgão autárquico que procedeu à nomeação de candidatos do concurso em causa primeiramente classificados, por aplicação do artigo 88, n. 1, f), do Decreto-lei n. 100/84, de 29 de Março.
