I - O tempo de serviço prestado como assalariado eventual releva para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira dos funcionários da administração local que exerceram funções...

O preceito do nº. 2 do artº. 39º. do DL nº. 427/89, de 7/12 ( na redacção do DL nº. 409/91, de 17/10 ) não é aplicável ao pessoal da Administração Local contratado em regime de direito privado ao...

O pessoal assalariado eventual que tenha sido provido em categoria de ingresso nos termos do art. 6-A do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, aditado pela Lei n. 6/92, de 29 de Abril, tem direito a ver...

O art. 6 - A do D.L. n. 409/91, de 17/10, aditado pela Lei n. 6/92, de 29/4, deve ser interpretado no sentido de as vantagens concedidas, pelo n. 1 - - dispensa da frequência de estágio - e pelo n....

I - A nulidade da alínea a), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando os fundamentos invocados conduzam a resultado aposto ou diverso ao que foi expresso na sentença. II - No âmbito de tal...

I - Nos termos do art. 10-3-a) da Portaria 800/82 de 24-8, que deu aplicação ao art. 7-2 do D. L. 76/82 de 4-3, um 3 oficial administrativo podia ascender a 2 oficial e depois a 1, sem necessitar de...

I - A avaliação e notação em que se consubstancia a classificação de serviço dos funcionários e agentes da Administração Local é, como regra geral, da competência conjunta de dois notadores que são...

O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.

I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do...

A falta de publicação da lista definitiva prevista no artigo 22 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, em matéria de concursos e provimento para o pessoal da Administração Local,...