004748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004748
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar anti-economica, Alcool desnaturado, Sanção penal, Multa, Apreensão de mercadorias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026450
Nr Documento: SA119560629004748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e19ddc03281908e802568fc0037c9f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004748.C8
Sumário
Não e condição necessaria para que se considere verificada a infracção prevista e punida no artigo 13 do Decreto n. 12214, de 28 de Agosto de 1926, a prova positiva de que a graduação alcoolica abaixo do limite legal tenha sido consequencia da actuação da pessoa na posse de quem o alcool foi encontrado. A multa prevista no artigo 13 do Decreto n. 12214 so e de aplicar quando efectivamente se prove que o alcool apresentara graduação centesimal inferior ao limite legal. A sanção da perda da mercadoria apreendida, prevista no artigo 13 do Decreto 12214, executa-se especificamente sobre a propria mercadoria, e por isso não pode a multa ser acrescida do valor da mercadoria considerada em situação ilegal quando a mesma não tenha sido apreendida.