015198 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstancia de os serviços não terem feito o apuramento da classe dos solos para efeitos de atribuição da area da reserva, não implica necessariamente que o despacho impugnado tenha violado as alineas a) ou b) do n. 1 do artigo 29 da Lei n. 77/77. II - Tais alineas so se poderiam ter como violadas se a recorrente tivesse alegado e provado que a area da reserva era constituida unicamente por solos das classes A e B.