018440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018440
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Promessa de compra e venda, Habitação permanente, Garagem, Transmissão para efeitos fiscais, Dependência anexa, Incidência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose , Humberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044255
Nr Documento: SA219950315018440
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21d3e38853e4fb16802568fc003941d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018440.CD
Sumário
Para efeitos de sisa, no caso de aquisição de habitação permanente, não releva contrato promessa de compra e venda com tradição como transmissão fiscal: a sisa só será devida quando se verificar a transmissão civil ou seja quando se celebrar a adequada escritura de compra e venda. O § 3 do art. 2 do Cód. da Sisa é uma norma de determinação negativa de incidência, não sujeição ou não incidência. Trata-se de conceito diverso da isenção por nesta se verificar o facto tributário. Antes do DL 316/86, de 25.9, o conceito de habitação integrativo no mesmo edifício, bloco habitacional ou logradouro não se verificava. Não havendo a aludida integração, aplicava-se à garagem e despensa o disposto no art. 2, § 1, n. 2, do Cód. da Sisa.