045829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 045829
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Recurso contencioso, Alegações, Notificação do acto administrativo, Advogado, Concurso público, Exclusão de concorrente, Anúncio, Programa de concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054428
Nr Documento: SA120000706045829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ac8aa5d947aa7e0802569c9003dc56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045829.1B
Sumário
No âmbito do recurso contencioso regulado pelo DL n° 134/98, de 15 de Maio, a falta de alegações pelo recorrente (art. 4°, n° 3), não determina a deserção do recurso, por ser inaplicável a sanção prevista no § único do art. 67° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Tendo o recorrente constituído mandatário no processo gracioso, as notificações às partes são feitas necessariamente nas pessoas dos respectivos mandatários, por força do disposto no art. 253°, n.° 1 do Cod. P. Civil, aplicável "ex vi" dos arts. 52° do C.P.A. e 1° da LPTA. O facto do anúncio de concurso prever a apresentação dos documentos, cuja falta determinou a exclusão da ora recorrente, não significa, só por si, que a apresentação de tais documentos seja obrigatória, se os mesmos não constarem do programa do concurso. Por norma, as indicações constantes do anúncio têm carácter meramente informativo, não podendo, portanto, sobrepor-se aos elementos constantes do programa do concurso.