005639 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 862 do Codigo Administrativo so impõe a observancia do disposto no de Processo Civil em tudo que não estiver especialmente previsto no titulo III da parte IV daquele que diz respeito ao processo nas auditorias. Tratando-se de uma vistoria municipal, que não efectuada pela Auditoria, não ha, pois, que invocar os preceitos dos artigos 597 e 599 do Codigo de Processo Civil, e o paragrafo 1 do artigo 51 do Codigo Administrativo não sujeita a vistoria municipal a que se refere a quaisquer formalidades especiais alem do que nele se estabelece quanto ao modo de se realizar.