023018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023018
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arquivamento, Participante, Legitimidade, Poder discricionario, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Antonio
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/05/28.
Nr Convencional: JSTA00023070
Nr Documento: SA119870407023018
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5160ac221c6e00ee802568fc00377844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023018.A5
Sumário
O participante, face ao disposto no n. 2 do art.69 e n. 7 do art. 75 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central Regional e Local, aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro e tambem como ofendido, tem legitimidade para impugnar hierarquica e contenciosamente o despacho atraves do qual se ordena o arquivamento de requerimento seu em que pedia a Administração a instauração de procedimento disciplinar contra o inquiridor instrutor do processo disciplinar em que fora arguido. O acto pelo qual a Administração ordena o arquivamento de participação para instauração de procedimento disciplinar contra agente seu insere-se no poder discricionario daquela, que, como tal, so pode ser atacado pelos vicios de desvio de poder e de erro nos pressupostos.