033076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033076
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Habilitações literárias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043000
Nr Documento: SA119950214033076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a49686fa45d73e802568fc00393d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033076.94
Sumário
Um técnico superior principal tem direito, face à al. a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89, de 26-9, terminada que foi a sua comissão de serviço em cargo dirigente, a ser provido em qualquer categoria superior embora não possua as habilitações literárias exigíveis pela lei geral, salvo se se tratar de funcionário integrado em carreira ou cargo especial. Nos termos do art. 9 do C.Civil, não impõe ao intérprete uma regra de promoção limitativa como as dos ns. 2 e 3 do art. 44 do DL 248/85, de 15.7, que, se bem que especial para o acesso na F.P., dentro do sistema geral das carreiras e categorias, não tem todavia aplicação no regime jurídico de uma outra realidade, a dos cargos dirigente. Aliás, se assim fosse, a regra da al. a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89, de 26-9, não tinha sentido útil, pois a regra geral de progressão na carreira dos dirigentes já estava contida no n. 1 do mesmo artigo.