020146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020146
Acórdão
Descritores: Pessoal, Cp, Requisição, Estatuto disciplinar, Amnistia, Recurso contencioso, Amnistia impropria, Hierarquia das fontes de direito, Competencia do supremo tribunal administrativo, Extinção da instancia
Recorrente: Silva , Armando
Recorridos: Mines
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00029444
Nr Documento: SA119900705020146
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b5835fa47e82ad5802568fc0037dc0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020146.D9
Sumário
As infracções do pessoal da C.P., na situação de requisição civil, punidos pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios da Administração Central Regional e Local, (DL 24/84 de 16/1), cometidas ate ao dia 9/3/86, estão abrangidas pela primeira parte da alinea d) do artigo 1 da Lei da amnistia n. 16/86, de 11 de Junho. O art. 9 da referida lei, que confere aos recorrentes a faculdade de requerer que a amnistia não produza os seus efeitos, prosseguindo os processos ate final, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. Não impede a aplicação do art. 9 o disposto no n. 4, do art. 11 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL n. 24/84, que preve uma hipotese equivalente, e com identicos efeitos, a da amnistia impropria, prevista no art. 126 do C. Penal. Igualmemte, o art. 48 do DL n. 267/85, quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito, quer por se reportar a actos de natureza essencialmente diferente, quer pelo objectivo que visa, quer por estatuir efeitos diferentes, não afecta a aplicação do referido art. 9. O S.T.A. e competente para aplicar, no recurso contencioso, a amnistia, como, alias, o recorrente requereu, e declarar extinta a instancia.