9810237 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo um advogado participado contra um técnico de justiça principal na área do Ministério Público, arguindo-o da prática de factos susceptíveis de integrar um crime de abuso de poder previsto e punido pelo artigo 382 do Código Penal, é hoje admissível a sua intervenção como assistente face ao disposto no artigo 68 n.1 alínea e) do Código de Processo Penal aprovado pela Lei 59/98, de 25 de Agosto, não existindo, à partida, qualquer impedimento legal ao exercício do seu próprio patrocínio judiciário.