031218 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não arguição de nenhum vício que afecte o acto impugnado constitui falta de causa de pedir, que implica ineptidão da petição inicial e acarreta a nulidade de todo o processo e a absolvição da instância da entidade recorrida. II - O funcionário público da Administração Central do Estado, requisitado pelo respectivo Ministro para prestar serviço no Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem direito a que lhe seja considerado o tempo em que, em comissão de serviço, exerceu cargo dirigente no Instituto, para progressão e promoção na carreira de origem, nos termos do art. 18 do D.L. 323/89, de 26/9.