083964 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083964
Acórdão
Descritores: Inventário, Caso julgado, Pressupostos, Anulação da partilha, Anulação de sentença, Partilha da herança, Recurso de revisão, Litigância de má fé, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019824
Nr Documento: SJ199306240839642
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG108.
A REIS CPC ANOTADO VOLIII PÁG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35af76707aff4074802568fc003a964fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083964.2B
Sumário
A anulação da partilha judicial, confirmada por sentença transitada em julgado, pode ser obtida através de recurso extraordinário de revisão de sentença ou através da acção a que se refere o artigo 1388 do Código de Processo Civil. O pedido no recurso ou na acção deve ser o mesmo: a anulação da partilha. Nas acções de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. No caso de recurso de revisão de sentença, o fundamento da anulação, a causa de pedir, será a falta de citação ou a nulidade da cotação do recorrente no caso do inventário correr à sua revelia, por falta absoluta da sua intervenção. Embora os autores tivessem usado os termos de anulação da partilha na acção e de revogação da sentença de partilha no recurso extraordinário de revisão da sentença, sendo os mesmos os factos invocados, quer numa, quer na outra, o efeito jurídico pretendido é o mesmo: a anulação da sentença homologatória e da partilha que fica invalidada e destemida. E, existindo identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir na acção e no recurso de revisão de sentença, este já julgado improcedente por sentença que transitou em julgado, verifica-se a excepção peremptória do caso julgado que importa a absolvição do pedido. O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. Há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo facto jurídico. Só a lide essencialmente dolosa, e não a lide meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.