005582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da decisão autarquica proferida sobre reclamação de liquidação de taxa de compensação e consentido recurso (artigo 22, n. 2, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro), e não impugnação judicial (artigos 5 e 89 e seguintes do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos). II - E ao tribunal tributario da 1 instancia territorialmente competente que cabe conhecer desse recurso [referido n. 2 e alinea g) do n. 1 do artigo 62 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais].