025991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025991
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Adjudicação provisoria, Adjudicação definitiva, Fundamentação per relationem, Notificação do acto administrativo, Revogação do acto administrativo
Recorrente: Nunes , Atilio
Recorridos: Cm de Viseu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00019236
Nr Documento: SA119890202025991
Data de Entrada: 03/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe10a0eff90c0360802568fc00374abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025991.65
Sumário
A fundamentação dos actos por declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, nos termos do art. 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não exige a integração material no mesmo actos desses elementos. A omissão, na notificação do acto administrativo, das razões determinantes da decisão, não releva para o efeito de se avaliar da fundamentação do mesmo acto, a fazer apenas perante o seu teor. Deliberado, em processo de concurso para concepção-construção de uma obra, excluir dois dos tres concorrentes e adjudicar provisoriamente a obra ao restante para apresentar projecto definitivo em determinado prazo para ser sujeito a aprovação, e deliberado depois solicitar a este concorrente a apresentação de novos elementos para se deliberar sobre a adjudicação definitiva, não tem natureza revogatoria a deliberação ulterior que, apreciando apenas o projecto apresentado pelo candidato escolhido, o rejeita, não adjudicando a obra a esse concorrente.