Adjudicação definitiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Verificado o incumprimento, pela entidade promotora de venda em hasta pública, da obrigação legal de comunicação da decisão sobre a adjudicação definitiva ao arrematante a quem a venda foi...

I - As autorizações de legitimação, para agir conferidas pela Assembleia Municipal à respectiva Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 39 n. 2, alínea i) do DL. 100/84, são...

I - A decisão administrativa de adjudicar provisoriamente uma empreitada de obras públicas a um dos proponentes previamente admitidos a concurso não implica, em si mesma, o afastamento irretratável...

I - A fundamentação dos actos por declaração de concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, nos termos do art. 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho,...

Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto...

I - A adjudicação de predio expropriado integra aquisição originaria e não derivada, extinguindo todos os direitos inerentes ao imovel, que se transmitem para a indemnização. II - Carece, pois, de...