0037075 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os factos imputados aos réus como constituindo o crime de coacção simples, na previsão do artigo 156 do C. Penal, não podem ser puníveis quando constituem meios necessários, idóneos e justos a pôr fim a uma situação de agressão ilegal, imoral e ilegítima de direitos legal e legitimamente constituídos. E não integra também o crime de peculato a utilização da viatura da P.S.P., por agente desta corporação, no cumprimento de deveres impostos e no circunstancialismo descrito.