Quando foi proferido o acórdão 031759?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1993.

Acórdão STA — Funcionário municipal, Falta por doença

Acórdão

031759

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1993
Relator: Azevedo Moreira

Funcionário municipalFalta por doençaParecer da junta médicaActo preparatórioFalta justificadaLicença sem vencimento de longa duração

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART34 N1 ART40 N2 ART43 N1 N5.
DRGU 41/90 DE1990/11/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC19783 DE 1988/03/24.
AC STAPLENO PROC22126 DE 1988/04/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1319.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG276.

Sumário

I- Os pareceres das juntas médicas a que se referem os arts.

34 e segs. do Dec.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro constituem meros actos preparatórios (com carácter não vinculativo ainda que obrigatório) da decisão a tomar pela entidade a quem couber a justificação da falta por doença.

II- A passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração prevista no art. 43 n. 5 do citado Dec.-Lei n.

497/88 encontra-se subordinada ao pressuposto de o funcionário ter completado dezoito meses na situação de faltas por doença.

Texto integral não disponível

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