39697A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é de invocar o disposto nos ns. 1 e 3 do art. 80 da LPTA, quando os actos referidos de início ou prosseguimento de execução do acto têm a ver com o objecto do pedido de suspensão da eficácia. II - É de indeferir a junção de documentos, após prolacção de decisão de que se interpôs recurso, antes de se produzirem as respectivas alegações.