032003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concursos de provimento para o lugar de Chefe de Serviço de Pediatria Médica, um, de entre outros, elementos que nos termos do n. 56 alínea c) do Regulamento aprovado pela Portaria n. 114/91, de 7 de Fevereiro é considerado e valorado na discussão do currículo é a "chefia de unidades médicas funcionais". II - Tendo o júri do concurso considerado e valorado aquele facto e não havendo quaisquer elementos demonstrativos que o mesmo é falso, não se pode considerar o acto do júri ferido de vício de violação de lei, dada a presunção da legalidade dos actos administrativos.