007202 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem caracter definitivo o acto que apenas teve o proposito de orientar os serviços sobre a forma de calcular os direitos devidos pelos importadores de automoveis, contendo uma interpretação vinculativa para os serviços, mas não obrigatoria para os particulares. II - Trata-se, assim, de um acto preparatorio, uma vez que se destinou a preparar o acto final, não sendo portanto, susceptivel de impugnação contenciosa.*