0018905 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a pena aplicada a um recluso, já depois de o processo ter sido remetido ao Tribunal da Relação, sido objecto de cúmulo com outro imposto noutro processo e, após aplicação de perdões legais, ter ficado para cumprir 1 ano e 10 meses de prisão, que se considera, para efeitos de concessão da liberdade condicional, a pena de prisão a cumprir, quer aqueloutro em que o recluso for condenado, porque uma e outra são superiores a 6 meses de prisão, deve julgar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.