32514A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 32514A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto genérico, Acto interno
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038388
Nr Documento: SA11993081132514A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf4d3e3adc23d5c802568fc0038f54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32514A.88
Sumário
Existem fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso para efeito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., quando o acto cuja suspensão de eficácia é requerida tem carácter genérico. O despacho que se limita a interpretar o regime jurídico dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelas Conservatórias e Cartórios Notariais, apenas por concordância com o entendimento da Auditoria Jurídica exarado num parecer destinado a esclarecê-lo, e já para os serviços dependentes do seu autor virem a aplicá-lo a pessoas indeterminadas, que não individualizadas, e em cuja esfera jurídica não produz, em concreto, qualquer modificação, constitui acto genérico. O despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 25/06/91, é um acto genérico e, portanto, irrecorrível, por revestir as características referidas em II. Os actos concretos praticados pelos Serviços dele dependentes, em execução do mesmo, é que constituem actos recorríveis.