025685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025685
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Petição deficiente, Correcção da petição, Convite do tribunal, Onus de identificar contra-interessado, Legitimidade passiva
Recorrente: Barata , Jose e Outro
Recorridos: Pres da Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA
Nr Convencional: JSTA00027865
Nr Documento: SA119880330025685
Data de Entrada: 14/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a7f899df7ed866802568fc00379fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025685.35
Sumário
A particular natureza do incidente de suspensão de eficacia de acto contenciosamente recorrido, impõe que sua tramitação seja gizada sobrevalorizando sua celeridade, de forma a obter-se decisão rapida sobre o incidente. Daqui resulta não ser admissivel convite ao requerente desse incidente, para corrigir a petição ou requerimento inicial desse incidente. Não tendo a requerente, identificado nem indicado a residencia de pessoa ou pessoas que possam ser directamente afectadas pela suspensão de eficacia do acto impugnado, não merece censura a decisão que julgue a entidade recorrida, como carecendo de legitimidade e a absolve da instancia.