012036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012036
Acórdão
Descritores: Registos e notariado, Concurso de provimento, Escriturario dactilografo, Requisitos de admissão, Preferencia
Recorrente: Andre , Isabel
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1978/04/14.
Nr Convencional: JSTA00008852
Nr Documento: SA119800515012036
Data de Entrada: 22/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf8283e8ab2f261802568fc00387b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012036.CC
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 95, n. 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, podem ser admitidos a todos os concursos para provimento de vagas dos quadros auxiliares os funcionarios da categoria e classe do lugar vago que pretendam ser transferidos para outra repartição da mesma especie, desde que tenham, pelo menos, 2 anos de serviço naquele em que estejam colocados. Não pode ser admitido ao abrigo desta disposição o funcionario que se encontre colocado em lugar de classe inferior a do lugar vago, embora possua a mesma categoria do lugar posto a concurso. Pode, porem, ser admitido ao abrigo do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 91 do mesmo diploma. O n. 1 do artigo 95 do Regulamento citado não estabelece qualquer preferencia sobre os restantes candidatos admitidos ao concurso. Não havendo preferencia legal entre os funcionarios admitidos ao concurso, e discricionario e pode contratar o que na informação do serviço se indica como o mais idoneo.