0077674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077674
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Actas, Falsidade, Sentença, Notificação à parte, Falta do réu, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004090
Nr Documento: RL19930113077674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40b8436747654e63802568030000e3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077674.CF
Sumário
Não pode concluir-se que o julgalmento foi secreto e privado ou existiu falsidade do termo de notificação se ficou provado que a audiência de julgamento e processo sumário laboral decorreu no gabinete do m. juiz que se realizou neste local por a sala de audiências não estar disponível para o efeito e a acta respectiva traduziu o essencial do que se passou na audiência em que a funcionária judicial tomou notas manuscritas numa folha de papel do que lhe ía sendo ditado pelo julgador que proferiu logo verbalmente a sentença de que o A. tomou conhecimento imediato por se encontrar presente no gabinete. Não há falsidade da acta do julgamento na parte em que se fez menção da presença do legal representante do R., nem pode falar-se do R. à audiência se, embora vindo provado que esta não se encontrava no gabinete do juiz, estava presente no Tribunal e tinha respondido à chamada. Trata-se de uma irregularidade formal que em nada influenciou na decisão da causa. Se a parte alegou factos cujos falta de fundamento não ignorava, litigou de má-fé.