015143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015143
Acórdão
Descritores: Serviço de transportes colectivos do porto, Serviços municipalizados, Transportes colectivos, Actividade industrial, Isenção de imposto de compensação, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020974
Nr Documento: SA219650505015143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d1d4a247f2783f5802568fc00375fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015143.94
Sumário
Os veiculos automoveis do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, movidos a gasoleo e utilizados em "assistencia a rede aerea", "assistencia a autocarros, troleicarros e electricos", "transporte de pessoal", "transporte de carga" e "reboque de autocarros e troleicarros", não gozam da isenção do imposto de compensação estabelecida no artigo 18 do Decreto-Lei n. 37191, de 24 de Novembro de 1948, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43708, de 22 de Maio de 1961, pois são empregados numa "exploração remunerada". O referido Serviço de Transportes Colectivos, que e um serviço municipalizado, com personalidade juridica, não goza de isenção de custas.