025151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025151
ACORDAO
Descritores: Governador de macau, Secretário adjunto, Acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Silva , Jorge
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1987/03/04.
Nr Convencional: JSTA00028818
Nr Documento: SA119880616025151
Data de Entrada: 07/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd41cb452fc7a480802568fc0038c6d3
Sumário
I - É de 45 dias o prazo para o recurso contencioso dos actos administrativos do Governador e dos Secretários-Adjuntos de Macau. II - O n. 5 do artigo 18 do Estatuto Orgânico de Macau não foi atingido pela fórmula revogatória do artigo 134 da L.P.T.A.. III - O prazo de 4 meses fixado na alínea b) do n. 1 do artigo 28 deste último diploma respeita aos recursos de actos administrativos praticados por autoridades não sediadas no território de Macau.
